Histórico
- Artigos e Pareceres
Contas de luz e telefone: você pode reaver valores – Parte 1
Matéria enviada pelos Drs. Heitor Pagnan e Josias Wehrmann
O mais recente entendimento proferido pelo Superior Tribunal de Justiça em Brasília foi de que o consumidor pode reaver o dobro do valor pago à título de PIS e COFINS que foi embutido nas contas de luz e telefone dos últimos cinco anos, que pode chegar a 7% da conta.
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Contas de luz e telefone: você pode reaver valores – Parte 1
Contas de luz e telefone: você pode reaver valores – Parte 2
Matéria enviada pelos Drs. Heitor Pagnan e Josias Wehrmann
Resolvemos aprofundar o assunto já abordado na matéria publicada anteriormente, referente à cobrança indevida de PIS e COFINS embutida nas contas de luz e telefone. Através de processo judicial, o consumidor pode reaver os valores pagos à esse título.
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Contas de luz e telefone: você pode reaver valores – Parte 2
Contas de luz e telefone: você pode reaver valores – Parte 3
Matéria enviada pelos Drs. Heitor Pagnan e Josias Wehrmann
Já publicamos dois artigos sobre o tema, mas nunca é demais deixar nosso leitor atualizado referente à cobrança indevida de PIS e COFINS embutida nas contas de luz e telefone. Através de processo judicial, o consumidor pode reaver os valores pagos à esse título.
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Contas de luz e telefone: você pode reaver valores – Parte 3
REGISTROS INDEVIDOS E A FIXAÇÃO DE DANO MORAL
Matéria enviada pelos Drs. Heitor Pagnan e Josias Wehrmann
Tem sido cada vez mais comum empresas de telefonia, como Brasil Telecom (Oi), Vivo, Claro, etc, efetuarem registros indevidos de valores em nome de pessoas que não são devedoras.
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REGISTROS INDEVIDOS E A FIXAÇÃO DE DANO MORAL
CUIDADOS NA COMPRA E VENDA DE IMÓVEL OU VEÍCULO
Matéria enviada pelos Drs. Heitor Pagnan e Josias Wehrmann
Na hora de vender um veículo, o ideal é que seja realizado o preenchimento do DUT. Mas qual a garantia do vendedor de que o comprador vai efetuar logo a transferência? Simples e fácil: faz uma cópia autenticada do DUT preenchido, vai no CRVA (Detran) e faz uma comunicação de venda do veículo.
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CUIDADOS NA COMPRA E VENDA DE IMÓVEL OU VEÍCULO
Banco indenizará por desconto de fatura de cartão que ocasionou devolução de cheques
Matéria enviada por Dr. Bodo Heinz Friedrich Zimmermann
A devolução de cheques devolvidos por insuficiência de fundos, provocada pelo desconto de valor mínimo de fatura de cartão de crédito, deve ser indenizada. Com esse entendimento, a 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul julgou favoravelmente recurso de cliente e condenou o Banco Itaú S/A em R$ 3 mil.
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Banco indenizará por desconto de fatura de cartão que ocasionou devolução de cheques
Há dano moral se devedora já quitou débito e banco não fornece cheques
Matéria enviada por Dr. Bodo Heinz Friedrich Zimmermann
Banco não pode deixar de fornecer talões de cheque para devedora que já tenha quitado seus débitos com a instituição financeira e tenha sido mantida como cliente. Esse foi o entendimento da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em recurso do Banco do Brasil contra uma cliente. A Turma seguiu por unanimidade o voto do relator do processo, ministro Aldir Passarinho Junior.
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Há dano moral se devedora já quitou débito e banco não fornece cheques
Trabalhador poderá ganhar dois dias de folga por ano
Matéria enviada por Dra. Eliane Denise Kiekow
Projeto aprovado ontem (03) pela Comissão de Assuntos Econômicos do Senado garante ao trabalhador o direito de faltar dois dias ao trabalho, a cada ano, sem prejuízo do salário. Um dia seria para acompanhar filhos em atividade escolar. O outro, para tratar de “assuntos pessoais”.
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Trabalhador poderá ganhar dois dias de folga por ano
Empresa não pode obrigar empregado a vender férias
Matéria enviada por Dra. Eliane Denise Kiekow
A 10ª Turma do TRT de Minas Gerais analisou o caso de um empregado que era obrigado a tirar apenas 20 dias de férias, vendendo os outros dez restantes, por imposição da reclamada, o que contraria o artigo 143 da CLT. De acordo com esse dispositivo legal, a venda de um terço das férias deve ser uma escolha do trabalhador e não uma exigência da empresa.
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Empresa não pode obrigar empregado a vender férias
Banco deve indenizar por cobrança indevida feita a correntista
Matéria enviada por Dr. Bodo Heinz Friedrich Zimmermann
A Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso manteve decisão que condenara o Unibanco – União de Bancos Brasileiros S.A. a pagar R$ 8,4 mil de indenização por dano moral a uma correntista que teve indevidamente debitado em sua conta-corrente valores referentes a um cartão de crédito a ela concedido sem sua solicitação, que foi utilizado por uma terceira pessoa.
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TJMT - Banco deve indenizar por cobrança indevida feita a correntista
Renner é condenada a pagar R$ 4 mil por inclusão indevida de nome nos cadastros de inadimplentes
Matéria enviada por Dr. Bodo Heinz Friedrich Zimmermann
A rede de lojas Renner terá que pagar indenização no valor de R$ 4 mil,a título de dano moral,por inclusão indevida de nome em cadastro de órgãos de proteção ao crédito. A decisão é do Desembargador Nagib Slaibi, da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio.
A autora da ação, Monica Ferreira de Andrade, contou que seus documentos foram falsificados e utilizados por terceiro em abertura de crédito e posteriores compras em estabelecimento da empresa ré.
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TJRJ - Renner é condenada a pagar R$ 4 mil por inclusão indevida de nome nos cadastros de inadimplentes
A nova lei de alimentos para mulheres grávidas
Matéria enviada por Dr. Heitor Antônio Pagnan
A recente Lei 11.804, de 5 de novembro de 2008 regula os alimentos gravídicos, ou seja, aqueles alimentos da mulher grávida necessários à gestação, a serem pagos pelo futuro pai, mas considerando-se também a contribuição que deverá ser dada pela futura mãe, na proporção dos recursos de ambos.
Com a nova lei, a mulher gestante passa a ter direito de propor ação de alimentos que tenha em vista a cobertura de despesas do período de gravidez, da concepção ao parto, inclusive as referentes à alimentação especial, assistência médica e psicológica, exames complementares, internações, medicamentos e demais prescrições preventivas e terapêuticas indispensáveis.
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A nova lei de alimentos para mulheres grávidas
A responsabilidade do sócio minoritártio
Matéria enviada por Dr. Heitor Antônio Pagnan
Ainda que o sócio detenha quantidade mínima de cotas da empresa e não possua poderes de administração, isso não o exime do pagamento do crédito trabalhista apurado no processo, principalmente se frustradas as tentativas de execução contra o sócio majoritário. Assim decidiu a 10ª Turma do TRT/MG, ao negar provimento ao recurso interposto pela sócia minoritária que pretendia a desconstituição do bloqueio do seu saldo bancário.
A sócia reclamada alegou que possui apenas 0,1% das cotas da empresa executada, a qual não era administrada por ela, e que a importância bloqueada na conta conjunta que mantém com o seu marido refere-se a valores recebidos por ele a título de seguro de vida e acerto rescisório, parcelas impenhoráveis. Acrescentou não haver prova de abuso da personalidade jurídica, para justificar a execução dos bens particulares dos sócios.
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A responsabilidade do sócio minoritário
Administrador com amplos poderes de gestão responde pela execução
O fato de o administrador da empresa executada possuir amplos poderes de mando e gestão autoriza o redirecionamento da execução para a sua pessoa, com base no art. 50 do Código Civil, que assim dispõe: “Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica”. Tal entendimento levou a 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Sul a prover agravo de petição interposto por um trabalhador contra decisão da 27ª Vara do Trabalho de Porto Alegre.
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Administrador com amplos poderes de gestão responde pela execução
Dono de poupança ainda pode entrar na justiça
Matéria enviada por Dr. Heitor Antônio Pagnan
Além da discussão há mais de uma década nos tribunais nacionais, o assunto já foi objeto de publicações em noticiários no rádio e na televisão, alertando as pessoas sobre os direitos daqueles que detinham caderneta de poupança em algum banco.
Mas é bom que fique claro que aquelas pessoas que ainda não ingressaram na Justiça ainda podem fazê-lo, desde que se enquadrem nos requisitos relativamente ao seu caso, bem como entrem em Juízo o quanto antes, pois os prazos estão se expirando.
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Dono de poupança ainda pode entrar na justiça
Empresário pode ser preso ao emitir duplicata simulada
Matéria enviada por Dr. Heitor Antônio Pagnan
Ser empresário nesse país é uma verdadeira aventura. A começar, evidentemente, pela terrível carga tributária. Em tempos bicudos como os que estamos atravessando, o governo está pensando com mais rapidez em reduzir de alguma forma a carga tributária com o objetivo de se resguardar os empregos.
Feita essa ressalva, o assunto deste artigo diz respeito à emissão de fatura, duplicata ou nota fiscal simuladas. Em outras palavras, quem emitir algum desses documentos sem a devida correspondência à entrega de mercadorias poderá ser preso por até cinco anos. É o que está previsto no artigo 172 do Código Penal Brasileiro. Salienta-se que, independente da duplicata estar em nome de pessoa jurídica, quem responde por ela é o dono da empresa ou o responsável.
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Empresário pode ser preso ao emitir duplicata simulada
Evite pagar tributos indevidos
Matéria enviada por Dr. Heitor Antônio Pagnan
O Brasil é um dos maiores cobradores de impostos do mundo!
Uma das principais fontes de receita da União, Estados e Municípios é a cobrança de tributos junto aos contribuintes, os quais sentem cada vez mais a enorme carga tributária que lhes é imposta pelo poder estatal.
Entretanto, para que não perdure eternamente o direito do fisco em constituir o crédito tributário, é estabelecida a chamada decadência tributária. Assim, se você deveria ter pago determinado imposto que não vinha sendo cobrado pela União, Estado ou Município, este somente poderá lhe notificar para cobrar o valor correspondente aos últimos 5 (cinco) anos.
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Evite pagar tributos indevidos
Férias
Matéria enviada por Dra. Eliane Denise Kiekow
A Constituição Federal, pelo Art. 7º, inciso XVII, assegura o direito de férias. Tal matéria é regulada pela CLT pelos artigos 129 a 153. Este direito é aplicado a todos os empregados (rural e urbano), servidores públicos (art. 39, parágrafo 3º da CF), membros das forças armadas (art. 142, parágrafo 3º, inciso VIII da CF) e empregados domésticos (art. 7º, parágrafo único da CF).
O direito das férias, tem como finalidade a preservação e proteção do lazer e o repouso do empregado, a fim de estimular o seu bem-estar físico e mental, principalmente por razões médicas, familiares e sociais. A escolha do período de concessão, cabe exclusivamente ao empregador, nos termos do art. 136 da CLT. O aviso da concessão será efetuado por escrito ao empregado, com antecedência de, no mínimo, 30 dias (art. 135 da CLT), para que ele possa planejar e preparar suas férias. As férias deverão ser anotadas na CTPS (art. 133, parágrafo 1º da CLT c/c art. 135, parágrafo 1º e 2º da CLT).
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Férias
Importadora e oficina respondem por demora em conserto de veículo
Matéria enviada por Dr. Bodo Heinz Friedrich Zimmermann
Comprovados danos materiais em decorrência de demora excessiva no reparo de veículo, cabe indenização por parte da oficina que assumiu serviço e também da importadora que fornece as peças. Esta foi a decisão da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso na Apelação nº 64742/2008. O recurso principal foi impetrado pela importadora de veículos MMC Automotores do Brasil LTDA., e o recurso adesivo e apelação pela Cotril Motors LTDA., ambos contra a sentença do Juízo de Direito da Terceira Vara Cível da Comarca de Barra do Garças (distante 500 km da capital). A sentença original julgou parcialmente procedente o pedido do autor, proprietário do veículo, condenando solidariamente as duas empresas a ressarcir danos materiais no valor de R$31.500, além do pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 20% sobre o valor total da condenação.
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Importadora e oficina respondem por demora em conserto de veículo
O acidente de trânsito e seus reflexos judiciais
Matéria enviada por Dr. Heitor Antônio Pagnan
O acidente de trânsito é uma das maiores causas de morte e invalidez em nosso país, cujos traumas e conseqüências na vida de uma pessoa podem ser graves e irreversíveis. Mas quais os direitos que advém do acidente de trânsito quando o outro veículo foi o culpado pelo evento?
O dano material é a espécie mais comum de danos, em que todo e qualquer prejuízo material deve ser indenizado ao lesado, sendo que geralmente estes se resumem no conserto do veículo. Em seguida, temos os danos coporais, que são as despesas necessárias com tratamento médico-hospitalar que decorrem do acidente de trânsito.
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O acidente de trânsito e seus reflexos judiciais
O acidente de trânsito e suas consequências
Matéria enviada por Dr. Heitor Antônio Pagnan
Na edição do dia 20 de outubro de 2008, publicamos artigo sobre os reflexos judiciais causados em decorrência de acidente de trânsito, que é um dos maiores responsáveis por morte e invalidez em nosso país, sendo que na edição de hoje queremos aprofundar o assunto.
O dano moral é um dos reflexos judiciais advindos do acidente de trânsito que mais estão em voga atualmente, pois a perda de um pai, por exemplo, gera automaticamente direito à indenização em favor da esposa e filhos em função da dor e do sofrimento.
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O acidente de trânsito e suas consequências
